Parecer - Parecer Jurídico nº 03/2023 de 19/01/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 03/2023
Data
19/01/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral