Parecer - Parece Jurídico de 06/03/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Resolução nº 1 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Jurídico
Data
06/03/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação