Parecer - Parece Jurídico de 14/03/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parece Jurídico
Data
14/03/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral