Parecer - Parece Jurídico de 17/03/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parece Jurídico

Data

17/03/2023

Autor

Procurador Jurídico

Ementa

Indexação