Parecer - Parecer Jurídico de 12/06/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/06/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral