Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral