Parecer - Parecer Jurídico de 02/10/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/10/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral