Parecer - Parecer Jurídico de 27/09/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/09/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral