Parecer - Parecer Jurídico de 23/10/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/10/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação