Parecer - Parecer Jurídico de 17/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral