Avulso - Nova Redação de 24/11/2023 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Nova Redação
Data
24/11/2023
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Red
Ementa
Nova Redação do Projeto de Lei nº 23, de 2023, após emendas aos arts. 4º, 5º, 7º e 8º
Indexação