Parecer - Parecer Jurídico de 29/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação