Parecer - Parecer Jurídico de 22/11/2023 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/11/2023
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral