Parecer - Parecer Favorável de 21/03/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Favorável
Data
21/03/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral