Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral