Parecer - Parecer Jurídico de 17/05/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/05/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico Favorável
Indexação
Texto Integral