Indicação nº 60 de 2023 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 149 de 2021 não possui Texto Articulado.
Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral