Parecer - Parecer Jurídico de 23/08/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/08/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral