Avulso - Parecer Jurídico de 17/10/2024 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/10/2024
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral