Parecer - Parecer Jurídico de 21/02/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/02/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Jurídico
Indexação
Texto Integral