Parecer - Parecer Jurídico de 21/03/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/03/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral