Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Parecer com sugestão de emenda
Indexação
Texto Integral