Parecer - Parecer Comissão de 08/05/2025 por Comissão de Constituição, Just. e Red (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
08/05/2025
Autor
Comissão de Constituição, Just. e Red
Ementa
Parecer Favorável por 2X1
Indexação
Texto Integral