Parecer - Parecer Jurídico de 12/05/2025 por Procurador Jurídico (Substitutivo de Projeto de Lei nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/05/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Favorável
Texto Integral