Parecer - Parecer Jurídico de 22/05/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/05/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral