Parecer - Parecer Jurídico de 02/06/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/06/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral