Parecer - Parecer Jurídico de 08/09/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/09/2025

Autor

Procuradoria Jurídica

Ementa

Parecer Jurídico

Indexação