Parecer - Parecer Jurídico de 28/10/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/10/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral