Parecer - Parecer Jurídico de 06/11/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/11/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral