Parecer - Parecer Jurídico de 01/12/2025 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/12/2025
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Impossibilidade Jurídica
Indexação
Texto Integral