Parecer - Parecer Jurídico de 04/02/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/02/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral