Parecer - Parecer Comissão de 05/05/2026 por Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
05/05/2026
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red
Ementa
Indexação
Texto Integral