Parecer - Parecer Jurídico de 24/04/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/04/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação