Parecer - Parecer nº 7/2016 de 24/10/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 7/2016
Data
24/10/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Indexação
Texto Integral