Parecer - Parecer nº 8/2017 de 21/03/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 8/2017
Data
21/03/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
Indexação
Texto Integral