Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023 - 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2023
Data Designação
12/12/2023
Data Destituição
Parlamentar
Da Cruz
Motivo Fim Relatoria