Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 - 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Da Cruz
Motivo Fim Relatoria