Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 - 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Data Designação
14/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
Da Cruz
Motivo Fim Relatoria