Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 - 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025
Data Designação
04/08/2025
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria