Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
Data Designação
16/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Luiz Carlos
Motivo Fim Relatoria