Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 23/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPUO - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e etc..
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
23/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Francine Enfermeira
Motivo Fim Relatoria