Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
22/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Wesley Barbosa
Motivo Fim Relatoria