Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 - 28/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019
Data Designação
28/05/2019
Data Destituição
Parlamentar
Eduardinho do Pedrão
Motivo Fim Relatoria