Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021 - 13/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Data Designação
13/08/2021
Data Destituição
Parlamentar
Carlim Capeta
Motivo Fim Relatoria