Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 - 14/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Designação
14/03/2023
Data Destituição
Parlamentar
Tenente Eduardo
Motivo Fim Relatoria