Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 15/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto recebeu parecer favorável da Comissão com emissão de Ofício ao Poder Executivo para juntada de anexos exigidos pela LC 101/00