Projeto de Resolução nº 1 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 06/12/2019 (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2019

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação

Unidade Destino

Secretaria - SECRET

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Favorável da Comissão com emenda de redação ao art. 3º, por solicitação da Procuradoria Jurídica