Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição aprovada | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto aprovado durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2026 (Regime de Urgência Especial)