Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Proposição aprovada | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

04/02/2026

Unidade Local

Plenário - PLENÁRIO

Unidade Destino

Secretaria - SECRET

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada durante a 2ª Sessão Extraordinária de 2026