Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação